A principal medida é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê a extinção de dívidas acumuladas por MEIs com o governo federal. A estimativa é beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Durante o anúncio, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção das pendências dificulta o acesso ao crédito e a expansão dos pequenos negócios.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, declarou.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também prevê o encerramento de cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos, além da retirada de restrições decorrentes da inadimplência. A medida ainda depende da tramitação legislativa.
Desenrola 3.0
O pacote prevê ainda a renegociação de dívidas privadas de MEIs por meio dos instrumentos do Desenrola 3.0. De acordo com Durigan, o estoque desses débitos junto a bancos e instituições financeiras chega a aproximadamente R$ 6 bilhões.
A operação deverá ocorrer por meio de edital, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa do governo é facilitar a regularização financeira dos empreendedores e ampliar o acesso a novas linhas de crédito.
Pix MEI prevê até R$ 5 mil para investimentos
Outra iniciativa anunciada é o Pix MEI, programa que prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, como a compra de equipamentos e melhorias nos negócios.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não terá caráter de empréstimo. Os beneficiários também deverão receber orientação e apoio para estruturar projetos que contribuam para o aumento da produção, da renda e do faturamento.
Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
O governo também anunciou uma proposta para elevar o limite anual de faturamento dos MEIs. O plano prevê o aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso as mudanças sejam aprovadas pelo Congresso.
A justificativa é permitir que os pequenos negócios cresçam sem que seus responsáveis precisem restringir as atividades para permanecer no enquadramento da categoria. Durante a cerimônia, também foi mencionada a possibilidade de permitir uma segunda contratação de funcionário por MEIs.
Nota fiscal para pessoas físicas
A quinta medida é um decreto para esclarecer a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações realizadas por MEIs com pessoas físicas.
A iniciativa busca oferecer segurança jurídica diante de dúvidas relacionadas às mudanças tributárias e também deverá alcançar os chamados nanoMEIs, categoria mencionada pelo governo para empreendedores com faturamento de até metade do limite anual do MEI.
Ao encerrar a cerimônia, Lula afirmou que as medidas foram formuladas a partir de demandas dos próprios empreendedores e serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos. Parte das iniciativas, portanto, ainda depende de aprovação ou regulamentação para entrar em vigor.